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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 09 de Maio de 2012 - 11:45
Vínculo de emprego. Multa do art. 477 da CLT.
A decisão judicial que declara a existência de uma relação de emprego produz efeitos ex tunc, gerando as consequências jurídicas correspondentes.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 09 de Maio de 2012 - 11:05
Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Higienização interna de ônibus.
Agravo de instrumento em recurso de revista. Limpeza sanitária do veículo.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 08 de Maio de 2012 - 14:45
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 07 de Maio de 2012 - 10:05
Apelação cível. Ação de reparação por danos morais. Sentença de procedência.
Instituição bancária que, por intermédio de gerente de agência, comparece à repartição da municipalidade e solicita ajuda na cobrança de determinados funcionários com pendências financeiras.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 04 de Maio de 2012 - 12:05
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2012 - 17:30
Acusado de matar funcionário do Banco Central em lanchonete teve habeas corpus negado
Acusado foi condenado por assassinar um servidor público com um tiro no peito durante uma fuga. Ele teria atirado no servidor para evitar que o seguissem
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 02 de Maio de 2012 - 11:35
Pagamento de comissões a sociedade constituída pelo laborista, por imposição da empregadora.
Empregado vendedor. Caracterização de fraude. Integração remuneratória das comissões extra contábeis.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 25 de Abril de 2012 - 15:25
Recurso ordinário em ação rescisória. Colusão. Caracterização.
A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 25 de Abril de 2012 - 13:55
Juiz condena vereador por improbidade
Improbidade administrativa
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 23 de Abril de 2012 - 14:05
Recurso da reclamada. Doença do trabalho. Reintegração. Indenização.
Provimento negado.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 19 de Abril de 2012 - 13:05
Apelação criminal. Crime militar. Lesões corporais leves.
Policiais que, após algemar a vítima, passaram a agredí-la com socos e chutes.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 17 de Abril de 2012 - 14:15
Disparo de arma de fogo contra ônibus particular contratado por casa noturna para a condução de seus clientes.
Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Morte de passageiro.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 16 de Abril de 2012 - 13:05
Plano de saúde concedido por mera liberalidade. Cancelamento.
Impossibilidade.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 10 de Abril de 2012 - 14:55
Recurso de revista. Controvérsia acerca do reconhecimento do vínculo empregatício.
Desvirtuamento de estágio.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Abril de 2012 - 12:45
Apelação cível reciprocamente interposta. Ação de cobrança. Seguro de vida.
Negativa de pagamento da indenização atrelada ao fato de que o segurado teria omitido doença preexistente. Recurso da seguradora conhecido e provido.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 29 de Março de 2012 - 11:55
Recurso ordinário. Mandado de segurança. Honorários periciais.
Antecipação. Ilegalidade.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 29 de Março de 2012 - 10:35
Portadora de osteoporose avançada terá tratamento público
Ação de obrigação de fazer
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 28 de Março de 2012 - 10:55
Art. 940 do Código Civil. Não aplicabilidade ao processo do trabalho.
Embora seja possível a aplicação subsidiária do direito comum, ela só é admitida quando se harmoniza com o sistema e com os princípios do Direito do Trabalho.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 27 de Março de 2012 - 14:15
Recurso de revista. Diferenças salariais. Desvio de função.
O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas à percepção das diferenças salariais respectivas. Recurso de revista conhecido e provido.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Março de 2012 - 10:05
Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas.
Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Matéria não examinada pela corte de origem. Ordem concedida de ofício.
